1. Introdução O Direito Brasileiro, especialmente a partir dos anos 2000, tem vivenciado um processo contínuo de extrajudicialização de procedimentos, fenômeno jurídico-administrativo caracterizado pela institucionalização da via administrativa como alternativa procedimental à via judicial, permitindo que determinados procedimentos e soluções de conflitos não contenciosos sejam realizados diretamente perante os serviços notariais e de registro. Esse…